PROJETO REFAZENDO O CONTO

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

São chamadas de Medidas Socioeducativas na Lei Federal Brasileira 8.069 de 13/07/90, as penalidades aplicadas por um juiz a um adolescente, quando este comete algum ato infracional, ou melhor, diante de qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal.

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta a Constituição Federal em seu artigo 227, que diz,

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Levando em consideração o adolescente em conflito com a Lei, enquanto pessoa que ainda vive o processo de amadurecimento físico, psicológico e emocional, o ECA determina atenção especial através das medidas sócio-educativas.


A MEDIADA SOCIOEDUCATIVA - PSC

ECA, Art. 117, “consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

A MEDIADA SOCIOEDUCATIVA - LA

Prevista no ECA em seus artigos 112, inciso IV, 118 e 119, contempla essencialmente o caráter educativo, pois visa preservar a permanência do adolescente na família e na comunidade, embora tenha caráter restritivo de liberdade, ao lhe serem previstas normas de conduta e o acompanhamento da sua vida familiar.

A razão dessa medida é possibilitar ao adolescente que cometeu um delito a oportunidade de reestruturar a sua vida, no próprio contexto familiar e comunitário, através de orientações e acompanhamento que acenem com novas alternativas de vida.

O objetivo desse projeto é oportunizar ao adolescente a possibilidade de refletir sua postura diante da vida, resgatando-lhe a condição necessária à sobrevivência e propondo-lhe um recomeço uma oportunidade de refazer sua história, celebrar a:

• Vida
• Saúde
• Alimentação
• Desenvolvimento pessoal e social
• Educação
• Profissionalização
• Cultura e lazer
• A conquista de integridade humana: dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária.

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